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  Lei Ordinária 917/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 797/2019, N.º 824/2019 E N.º 851/2021, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 06 (SEIS) VAGAS DE ASSISTENTES DE CUIDADOR E 06 (SEIS) VAGAS DE CUIDADORES/EDUCADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaExercício orçamentário de 2022
Lei Ordinária851/2021 05/03/2021AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária824/2019 26/12/2019AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária797/2019 12/06/2019AlteraProrroga Efeitos da Lei; Quantitativo de Vagas de Assitente Cuidador dispostas no Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2023 15/08/2023Alteraprorrogados os efeitos do art. 1º
Lei Ordinária1.055/2024 20/03/2024AlteraProrroga Efeitos da Lei

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