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  Lei Ordinária 736/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 123/1998 – PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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Lei Ordinária424/2010 23/11/2010RevogaArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária123/1998 29/01/1998AlteraParágrafo 1º do Art. 18; Art. 20

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