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  Lei Ordinária 486/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORAS NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E DE EVENTUAIS SERVIDORES EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaQuadro Permanente de Pessoal; Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990MencionaEstatuto Dos Servidores Públicos Municipais
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.069/2024 21/08/2024Altera§1º e incisos I ao XI do art. 1º
Lei Ordinária1.069/2024 21/08/2024IncluiNo §1º, incisos XII ao XVI do art. 1º
Lei Ordinária852/2021 05/03/2021AlteraArt. 1º
Lei Ordinária550/2013 07/11/2013AlteraArt. 1º
Lei Ordinária526/2013 09/08/2013AlteraArt. 1º

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