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  Lei Ordinária 852/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI N° 486/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/2013 07/11/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012AlteraArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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