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  Lei Ordinária 849/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA O IMÓVEL PÚBLICO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL – ES, DE “EDIFÍCIO VEREADOR FRANCISCO JORGE DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária768/2018 28/09/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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