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  Lei Ordinária 280/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2006

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária316/2007 28/12/2007Menciona exercício de 2007
Lei Ordinária303/2007 08/10/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária302/2007 08/10/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária300/2007 19/09/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária299/2007 17/09/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária298/2007 28/08/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária296/2007 28/08/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária292/2007 11/04/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária291/2007 11/04/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária283/2007 01/02/2007MencionaOrçamento Vigente

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