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  Lei Ordinária 316/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2006 06/12/2006Menciona exercício de 2007
Lei Ordinária263/2005 29/12/2005MencionaPlano Plurianual 2006-2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71. Lei Orgânica Municipall; Art. 55

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