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  Lei Ordinária 277/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990RevogaSubseção IV, arts. 70, 71 e 72
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2023 26/06/2023Alteraartigo 4º

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