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  Lei Ordinária 978/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 277/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária277/2006 27/11/2006Alteraartigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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