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  Lei Ordinária 355/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para receber por delegação as atribuições inerentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/2008 29/12/2008MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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