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  Lei Ordinária 427/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária502/2012 05/12/2012AlteraParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária489/2012 29/03/2012Alteraprazo de 60 dias para 20 meses
Lei Ordinária489/2012 29/03/2012MencionaArt. 1º

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