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  Lei Ordinária 489/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°427/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2012

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Lei Ordinária427/2010 23/11/2010Alteraprazo de 60 dias para 20 meses
Lei Ordinária427/2010 23/11/2010MencionaArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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