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  Lei Ordinária 406/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária387/2009 29/12/2009MencionaOrçamento de 2010
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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