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  Lei Ordinária 475/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária793/2019 22/05/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária619/2014 22/12/2014AlteraEmenta
Lei Ordinária619/2014 22/12/2014Altera“Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC” para “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC”

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