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  Lei Ordinária 619/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/2011 29/12/2011AlteraEmenta
Lei Ordinária475/2011 29/12/2011Altera“Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC” para “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária793/2019 22/05/2019Revoga totalmente

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