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  Lei Ordinária 458/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1999 12/12/1999RevogaInciso XIV doo Art. 3º
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária579/2014 13/03/2014MencionaArt. 1º
Lei Ordinária468/2011 02/12/2011Menciona

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