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  Lei Ordinária 435/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/2010 17/12/2010MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária163/2001 09/05/2001Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária513/2013 19/02/2013Revoga totalmente

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