LEI Nº 435, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE
FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o
Executivo Municipal a custear, no percentual de 50% (cinqüenta
por cento), as passagens dos alunos que estudam fora do território do Município
de Rio Novo do Sul/ES, desde que estejam freqüentando
cursos que não são ofertados pela Rede de Ensino Municipal, e que se deslocam
em veículos (aluguel) que não fazem parte integrante da frota da
municipalidade.
Art. 2º Fica determinado que
os alunos que estudam fora do território do Município de Rio Novo do Sul/ES,
desde que estejam freqüentando cursos que não são
ofertados pela Rede de Ensino Municipal, e que se deslocam em veículos que
fazem parte integrante da frota pertencente à municipalidade deverão contribuir
com o valor de R$ 70,00 (setenta) reais mensais, como forma de complementação
do custo final do transporte, quer seja transporte escolar universitário ou
não.
Art. 3º O aluno para
requerer o benefício objeto desta Lei, deverá apresentar a sua matrícula junto
a Instituição de Ensino, que deverá ser sediada no máximo a 70 km (setenta
quilômetros) de distância da sede do nosso Município.
Art. 4º Para retirada da
carteira de identificação que lhe dê direito de usufruir o benefício constante
desta Lei, a parte interessada, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês em
curso, deverá apresentar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o
devido atestado de freqüência escolar, juntamente com
a guia do recolhimento do valor da complementação do custo final do transporte.
Art. 5º As despesas decorrentes
desta Lei serão debitadas à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de fevereiro
do corrente ano, ficando revogadas todas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 163/2001.
Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 21 de fevereiro 2011.
Esta Lei tem por autoria o Chefe do Executivo Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.