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  Lei Ordinária 492/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 123/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

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Lei Ordinária123/1998 29/01/1998AlteraArt. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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