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  Lei Ordinária 535/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 264/2005, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO IPASNOSUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do Art. 14

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