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  Lei Ordinária 532/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária237/1987 19/11/1987Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária689/2016 18/07/2016AlteraInciso I do Art. 2º; Anexo I

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