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  Lei Ordinária 617/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 1º-A NA LEI 482 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Ordinária482/2012 17/02/2012IncluiArt. 1º - A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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