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  Lei Ordinária 967/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, DESMEMBRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaOrçamento do Exercício do ano de 2022
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaArt. 19
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária711/2017 27/03/2017IncluiCurso Superior em Engenharia ao Item 3 do Aenxo I
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997AlteraNomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

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