Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/2019 26/12/2019MencionaOrçamento Municipal do Exercício de 2020
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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