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  Lei Ordinária 900/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

Temas

Educação

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Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaExercício de 2022
Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária123/1998 29/01/1998MencionaQuadro do Magistério Público Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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