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  Lei Ordinária 295/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 11 E 12 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 13 A 18 NA LEI MUNICIPAL Nº 114/73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária114/1973 17/12/1973Alteraparágrafos 1º e 2º do 2º, Arts. 11 e 12
Lei Ordinária114/1973 17/12/1973IncluiArts. 13 a 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2015 10/03/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária592/2014 06/06/2014Menciona
Lei Ordinária327/2008 13/05/2008Menciona

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