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  Lei Ordinária 53/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1992 18/01/1992MencionaArt. 55
Lei Ordinária19/1991 19/03/1991AlteraCargos de Provimento em Comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Revoga totalmente

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