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  Lei Ordinária 680/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/2015 31/12/2015MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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