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  Lei Ordinária 733/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária707/2016 21/12/2016MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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