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  Lei Ordinária 1.055/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 797/2019, N.º 824/2019, N.º 851/2021, Nº 917/2022 E N.º 988/2023, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 06 (SEIS) VAGAS DE ASSISTENTES DE CUIDADOR E 06 (SEIS) VAGAS DE CUIDADODRES/EDUCADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2023 15/08/2023AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária917/2022 26/04/2022AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária851/2021 05/03/2021AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária824/2019 26/12/2019AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária797/2019 12/06/2019Altera Prorroga efeitos da Lei, das vagas de celebração de contrato administrativo de caráter temporário.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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