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  Lei Ordinária 851/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 797/2019 E 824/2019, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 04 (QUATRO) VAGAS DE ASSISTENTES DE CUIDADOR E 04 (QUATRO) VAGAS DE CUIDADORES/EDUCADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária824/2019 26/12/2019AlteraProrroga os efeitos da Lei
Lei Ordinária797/2019 12/06/2019AlteraProrroga os efeitos da Lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.055/2024 20/03/2024AlteraProrroga Efeitos da Lei
Lei Ordinária988/2023 15/08/2023Alteraprorrogados os efeitos do art. 1º
Lei Ordinária917/2022 26/04/2022AlteraProrroga Efeitos da Lei

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