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  Lei Ordinária 850/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E TRANSFERE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AS DESPESAS COM O AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO, DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2021

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Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Revogaalíneas "e"," f" e "g" do inciso I e alínea "b" do inciso II do Art. 37, Arts. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 58
Lei Ordinária614/2014 11/12/2014Menciona
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005MencionaArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do art. 14; § 1.º do art. 14; art. 15; caput do art. 59

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