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  Lei Ordinária 550/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI N° 486/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária526/2013 09/08/2013Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2021 05/03/2021Revoga totalmente

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