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  Lei Ordinária 499/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 537/2013 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 490, DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2012 29/03/2012RevogaInciso II do § 2º; § 3º do artigo 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária490/2012 29/03/2012IncluiParágrafo único ao Art. 5º; inciso V e parágrafos 1º e 2º ao Art. 7º; Art. 7º-A; Incisos XXI, XXII, XXIII. XXIV, XXV ao Art. 8º; Art. 11-A, incisos I ao V; parágrafo 3º ao Art. 19; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B
Lei Ordinária490/2012 29/03/2012AlteraCaput do Art. 7º; Incisos I, V, VIII, XVI ao Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/2013 26/09/2013Revoga totalmente

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