LEI Nº 499, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 490, DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a
seguir enumerados, da Lei nº 490, de 29 de março de
2012 - Que dispõe sobre o Controle Interno Municipal, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................................
Parágrafo Único.
O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à coordenação da
Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal excetuando-se
o controle sobre as atribuições Legislativas e de Controle Externo, podendo a
qualquer tempo, havendo disponibilidade financeira, instalar o seu próprio
Controle Interno, com o mesmo quadro de pessoal, pelo período não superior a 02
(dois) anos sem concurso público.
.................................................................................................
Art. 7º
Entende-se por SISTEMA DE CONTROLE INTERNO o conjunto de atividades
de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal,
incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
.................................................................................................
V - o controle exercido
pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e
eficácia do Sistema de Controle Interno da Administração e a assegurar a
observância dos dispositivos Constitucionais e dos relativos aos incisos I a
VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§
1º Os Poderes e Órgãos
referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta Lei e
às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de
cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta,
se for o caso.
§
2º O Poder Legislativo
Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
.................................................................................................
Art. 7º-A Entende-se por
unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da
estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
.................................................................................................
Art. 8º ......................................................................................
I - coordenar as
atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara
Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
................................................................................................
V - medir e avaliar a
eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da
Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para
o aprimoramento dos controles;
................................................................................................
VIII
- estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
.................................................................................................
XVI - manifestar-se,
excepcionalmente e quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
.................................................................................................
XXI - verificar os atos de
admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para
posterior registro no Tribunal de Contas;
XXII - manifestar através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados
a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XXIII - revisar e emitir
parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela
Câmara Municipal, conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XXIV - emitir parecer
conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;
XXV - realizar outras
atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
.................................................................................................
Art. 11-A
As diversas Unidades componentes da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da
Câmara Municipal, conforme o caso, no que tange ao controle interno, têm as
seguintes responsabilidades:
I - exercer os controles
estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
II
- exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento
dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de
execução mensal de desembolso;
III
- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou à
Câmara Municipal, conforme o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa
física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV
- avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema
administrativo, em que a Prefeitura Municipal seja parte, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
V - comunicar à Unidade
Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso,
qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
.................................................................................................
Art. 19 ......................................................................................
.................................................................................................
§ 3º Quando a
documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos
de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou
Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
.................................................................................................
Art. 24 É vedada, sob
qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação e manutenção do
Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder
ou Órgão que o instituiu.
.................................................................................................
Art. 24-A
O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado em unidade já
existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a
ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle
Interno.
.................................................................................................
Art. 24-B
Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de
transição para realização de concurso público objetivando o provimento do
quadro de pessoal da Unidade Central de Controle Interno."
Art. 2º Ficam revogados o inciso II do § 2º e o § 3º do artigo 14, da Lei
n.º 490, de 29 de Março de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 30 de agosto 2012.
Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.