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  Lei Ordinária 490/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 e 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaArt. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 51; Arts. 70 e 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997AlteraAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/2013 26/09/2013RevogaArts. 01 a 13, 17 a 25
Lei Ordinária537/2013 26/09/2013MencionaArts. 14, 15 e 16, Capítulo VI; Anexo I
Lei Ordinária499/2012 30/08/2012IncluiParágrafo único ao Art. 5º; inciso V e parágrafos 1º e 2º ao Art. 7º; Art. 7º-A; Incisos XXI, XXII, XXIII. XXIV, XXV ao Art. 8º; Art. 11-A, incisos I ao V; parágrafo 3º ao Art. 19; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B
Lei Ordinária499/2012 30/08/2012AlteraCaput do Art. 7º; Incisos I, V, VIII, XVI ao Art. 8º
Lei Ordinária499/2012 30/08/2012RevogaInciso II do § 2º; § 3º do artigo 14

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