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  Lei Ordinária 484/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 19-98, revoga os artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal 017/90 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2012

Anexos

Descrição:
Anexo_L4842012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990RevogaArts. 29, 30 e 31
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária574/2014 13/02/2014Altera§1º do art. 11

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