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  Lei Ordinária 388/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 373/09, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária373/2009 03/11/2009AlteraInciso I do Art. 1º; Caput do Art. 2º

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