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  Lei Ordinária 373/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre parcelamento e anistia parcial dos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008MencionaArt. 257
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária388/2009 29/12/2009AlteraInciso I do Art. 1º; Caput do Art. 2º

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