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  Lei Ordinária 263/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária350/2008 29/12/2008MencionaPlano Plurianual 2006-2009
Lei Ordinária316/2007 28/12/2007MencionaPlano Plurianual 2006-2009
Lei Ordinária287/2007 11/04/2007AlteraAnexo III
Lei Ordinária287/2007 11/04/2007MencionaArt. 4º
Lei Ordinária279/2006 27/11/2006MencionaPlano Plurianual parao período de 2006 a 2009
Lei Ordinária252/2005 19/09/2005MencionaPlano Plurianual - 2006 a 2009

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