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  Lei Ordinária 287/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI Nº 263/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2007

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Lei Ordinária263/2005 29/12/2005AlteraAnexo III
Lei Ordinária263/2005 29/12/2005MencionaArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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