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  Lei Ordinária 244/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na redação do art. 2º, da Lei nº 159/2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária159/2001 14/03/2001AlteraArt. 2º

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