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Lei Ordinária 209/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS 122.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	123/1998	29/01/1998	Revoga	Inciso V do Art. 14 e art. 28
Lei Ordinária	180/2002	25/11/2002	Menciona	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	122/1998	29/01/1998	Inclui	parágrafo único ao art. 50
Lei Ordinária	123/1998	29/01/1998	Altera	Inciso I do Art. 15
Lei Ordinária	122/1998	29/01/1998	Altera	§ 1º do Art. 10; Art. 22 e caput do art. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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