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  Lei Ordinária 142/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 27/09/1993MencionaConselho Tutelar

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/2011 02/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária458/2011 12/08/2011RevogaInciso XIV doo Art. 3º
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (várias x); Inciso XIV do Art. 3º; Art. 2º

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