Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXCERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1991

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária45/1992 05/11/1992Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária43/1992 21/07/1992AlteraInciso II do Art. 2º
Lei Ordinária42/1992 09/06/1992MencionaOrçamento Municipal do Corrente Ano

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