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  Lei Ordinária 42/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18/1991 16/02/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária36/1991 06/12/1991MencionaOrçamento Municipal do Corrente Ano
Lei Ordinária19/1991 19/03/1991IncluiÓrgãos: Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial e Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Vinculados ao Departamento Municipal de Saúde e Ação Social na Estrutura Admi

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 27/09/1993Revoga totalmente

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