Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALICIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1990 06/11/1990MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária248/2005 16/08/2005AlteraArt. 1º

Sobre

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