O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder pensão vitalícia no valor correspondente a 100 % (cem por cento) do salário mínimo, a DENECY SOUZA, sendo este valor pago mensalmente, e será devidamente reajustado de acordo com as variações do piso nacional de salários. (Redação dada pela Lei nº 248, de 16 de agosto de 2005)
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos consignados em dotação específica do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul, ES, 07 de maio de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.