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  Lei Ordinária 248/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 0026/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária26/1991 07/05/1991AlteraArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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