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  Lei Ordinária 183/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRJAR CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNlCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/1998 29/01/1998Inclui08 Cargos de Professor MaMPA no Grupo Magistério Carreira no anexo VI
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991AlteraQuantitativo de de vagas do Cargo de Professor MaMPA Carreira I (Anexo I)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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